“É nula de pleno direito licitação com superestimativa de quantitativos de itens, tendo em vista a inobservância dos princípios da igualdade, da competitividade, da publicidade e da boa-fé.” Esse é um dos 14 enunciados de teses aprovados durante o 2º Congresso de Defesa da Integridade, promovido pela Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CDPA) do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) e realizado, de 28 a 30 de outubro, nas sedes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), em Recife.
Dezoito enunciados foram submetidos à avaliação, dos quais três foram rejeitados nas salas temáticas e um em plenária virtual. A primeira sala, presidida pelo promotor de Justiça de São Paulo João Santa Terra Júnior, analisou os trabalhos com os temas "Persecução cível e criminal da conduta configuradora da improbidade e da corrupção" e "Recuperação de ativos decorrentes da improbidade e da corrupção e questões relativas à lavagem de dinheiro".
A outra sala, cujo presidente foi o promotor de Justiça do Rio de Janeiro e membro auxiliar da CDPA, André Navega, tratou do tema "Atuação preventiva e estrutural na defesa do patrimônio público".
Todos os enunciados aprovados constarão dos Anais do 2º Congresso de Defesa da Integridade, previstos para serem publicados no primeiro semestre de 2026.
Congresso
O 2º Congresso de Defesa da Integridade teve como tema “Desafios da defesa do patrimônio público: prevenção, organizações criminosas e recuperação de ativos”.
O evento foi organizado pela Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CDPA) do Conselho Nacional o Ministério Público (CNMP), presidida pela conselheira Cíntia Brunetta. A iniciativa contou com apoio do apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).
Durante os três dias, o evento reuniu membros do Ministério Público, magistrados, especialistas e representantes de diversas instituições públicas e acadêmicas para debater estratégias e boas práticas na promoção da integridade e no combate à corrupção. A programação incluiu painéis, conferências e apresentações de trabalhos.
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“É nula de pleno direito licitação com superestimativa de quantitativos de itens, tendo em vista a inobservância dos princípios da igualdade, da competitividade, da publicidade e da boa-fé.” Esse é um dos 14 enunciados de teses aprovados durante o 2º Congresso de Defesa da Integridade, promovido pela Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CDPA) do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) e realizado, de 28 a 30 de outubro, nas sedes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), em Recife.