Na segunda matéria da série comemorativa pelos 20 anos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o destaque vai para as ações voltadas à inovação digital e à proteção de dados pessoais. Ao longo de duas décadas, o Conselho tem promovido estratégias que conectam o Ministério Público às transformações tecnológicas, ao mesmo tempo em que atua para promover o uso ético e eficiente dos dados na instituição.

Em 2023, o Conselho aprovou a Estratégia Nacional do Ministério Público Digital. Idealizada pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), o documento estabelece diretrizes que impulsionam o desenvolvimento, o planejamento, a priorização e a implementação de estratégias de inovação e fomento à evolução digital na instituição. “Com a Estratégia Nacional do MP Digital, damos um passo firme rumo a um Ministério Público mais inovador, ágil e conectado com as necessidades da sociedade. A tecnologia, para nós, não é um fim, mas um meio para fortalecer a democracia, a justiça e a cidadania”, destacou o conselheiro Moacyr Rey Filho, presidente da CPE.

Entre os desdobramentos da Estratégia estão a criação da Rede Nacional de Inovação Digital e da plataforma MP Digital. A plataforma reúne serviços e ferramentas voltadas à transformação digital do Ministério Público, como catálogos de bases de dados, soluções tecnológicas, contratos de TI e repositórios de desafios e inovações. Já a Rede Nacional de Inovação Digital, formada por representantes de ramos e unidades do MP, atua no fomento a soluções experimentais que promovam desburocratização, eficiência e economia de recursos.

Segundo Moacyr Rey Filho, “celebrar os 20 anos do CNMP é reconhecer uma trajetória marcada por conquistas e reafirmar nosso compromisso com o presente e, principalmente, com o futuro. Estamos construindo, juntos, um CNMP mais estratégico e um Ministério Público brasileiro ainda mais eficiente, moderno e preparado para os desafios do nosso tempo”, ressaltou.

Lei Geral de Proteção de Dados

No campo da proteção de dados pessoais, o CNMP também tem atuado de forma pioneira. A criação da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) e a instituição da Política Nacional de Proteção de Dados no âmbito do Ministério Público reforçam esse compromisso.

Vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do MP, a UEPDAP é responsável por zelar, regulamentar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais no Ministério Público brasileiro. A unidade possui estrutura própria e autonomia funcional para cumprir esse papel de Autoridade Nacional no âmbito ministerial.

Para marcar os seis anos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em agosto de 2024, o Conselho lançou uma campanha de conscientização sobre a importância da proteção dos dados pessoais e da atuação do MP na defesa dos direitos dos titulares. Com destaque nas redes sociais e adesão de dezenas de instituições, a iniciativa marcou a priorização ao tema, a partir da aprovação da norma que regulamenta a Lei no âmbito do MP. “Entre os avanços alcançados nesses 20 anos do CNMP, destaco a preocupação do Ministério Público com a tutela do direito à proteção de dados pessoais, materializada na edição da Resolução nº 281/2023”.

Comin ressalta que o texto “estabelece regras claras para o tratamento seguro e transparente dos dados pessoais sob responsabilidade do MP, promovendo uma cultura institucional de respeito à privacidade e à LGPD”. Segundo o conselheiro, o Conselho continuará atuando “para garantir a plena adequação das unidades ministeriais à legislação”.

Duas décadas de CNMP

Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP tem como missão exercer o controle administrativo e financeiro do Ministério Público e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Mais do que órgão correcional, o CNMP tornou-se, ao longo dos anos, um catalisador de boas práticas, políticas públicas e ações estratégicas voltadas ao fortalecimento do MP e à promoção da justiça no país.

A série especial “CNMP 20 anos” segue nas próximas semanas com novos destaques da trajetória do Conselho e de sua contribuição para o Ministério Público e para a sociedade brasileira.

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