A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou seu relatório de atividades de 2024. Sob a presidência do conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, a Comissão avançou em frentes legislativas, tecnológicas e institucionais.
Entre os destaques estão o acompanhamento de 18 projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs); o lançamento do Sistema de Decisões dos Órgãos Colegiados, que centraliza mais de 900 mil decisões de todos os MPs, bem como o desenvolvimento do projeto Memórias, que resgata a história do CNMP.
No âmbito legislativo, a Calj acompanhou a tramitação de 18 projetos de lei e PECs que impactam o Ministério Público. Houve acompanhamento dos projetos de Lei nº 5016/2005, 80045/2010, 4471/2012/, 5317/2013, 5707/2016, 2015/2023, 1388/2023, 887/2023, 974/2023, 2016/2023, 2073/2022, 2630/2020 e 2721/2021, bem como das PECs nº 10/2023, 45/2024, 329/2013, 505/2010, 183/2003.
“Por meio do acompanhamento legislativo realizado no âmbito daCalj, buscamos garantir que os projetos de lei e emendas constitucionais que impactam o Ministério Público brasileiro sejam monitorados, divulgados e avaliados quanto à necessidade de ações para a defesa do interesse público”, afirmou Edvaldo Nilo na publicação.
Ao longo de 2024, a Comissão também foi responsável por preparar, para homologação, 32 pareceres e redações finais de proposições aprovadas pelo CNMP, durante as sessões plenárias, assegurando rigor técnico sem interferir no conteúdo.
Publicações e transparência
Além disso, após cada sessão do CNMP – ordinária ou extraordinária –, a Comissão publicou um total de 18 Boletins da Sessão, com a última prevista para este mês. Os boletins detalham julgamentos, processos adiados e retirados de pauta e são encaminhados por e-mail aos membros do MP e cidadãos cadastrados no sistema push.
Outra publicação, o Boletim Normativo semestral, reúne informações sobre resoluções, enunciados, súmulas e recomendações aprovadas pelo Plenário. No dia 28 de junho foi divulgada a edição nº 1, estando a nº 2 prevista para 19 de dezembro.
Além do Boletim Normativo do CNMP e do Boletim da Sessão, a Calj publicou a 12ª edição da Revista CNMP, que abordou temas como tutela coletiva da segurança pública, direito à educação e uso de tecnologias em investigações criminais.
A Comissão também respondeu a mais de 82 demandas de pesquisa jurisprudencial via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Ouvidoria, e-mail e telefone. Também promoveu encontros com órgãos externos, como o Ministério dos Povos Indígenas, a Câmara dos Deputados e o Senado, além de parcerias com universidades para aprimorar os atos do MP. A partir de 2025, doutores dessas instituições contribuirão com o anuário de artigos jurídicos.
Iniciativas inovadoras
Outro destaque da atuação da Calj em 2024 foi o lançamento do Sistema de Decisões dos Órgãos Colegiados, uma ferramenta inovadora que centraliza mais de 900 mil decisões de todos os Ministérios Públicos do país, incluindo 10.433 decisões monocráticas e 272 enunciados e súmulas. De acordo com o relatório, a iniciativa, além de fortalecer a pesquisa jurídica, promove transparência e facilita o acesso às informações por parte do público interno e externo.
Ainda no campo da jurisprudência, o relatório da Calj destacou o Sistema de Jurisprudência Qualificada, que visa organizar e qualificar decisões do CNMP, integrando um novo módulo ao sistema ELO e implementando o Aptus, que é um instrumento de busca para públicos interno e externo. Coordenada pela Comissão, a iniciativa envolveu uma força-tarefa de servidores e membros do MP e do Conselho para adequar ementas e decisões já transitadas em julgado aos padrões de pesquisa de jurisprudência.
Outras iniciativas de impacto
Entre as iniciativas de impacto está a elaboração do Protocolo de Intenções em parceria com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, e a subprocuradora-geral da República, Eliana Torelly. O documento visa criar diretrizes normativas para a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, com foco no incentivo a políticas públicas.
Outro ponto relevante do relatório foi o estudo detalhado conduzido pela Calj para regulamentar a atuação de Grupos de Trabalho e Forças-Tarefas no Ministério Público, como os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A iniciativa busca estabelecer padrões que garantam transparência, segurança jurídica e maior eficiência institucional.
Projeto Memória
Em preparação para o 20º aniversário do CNMP, que será comemorado em 2025, a Calj idealizou e está desenvolvendo o Projeto Memórias CNMP. A iniciativa pioneira resgata o histórico de todos os conselheiros que integraram a instituição, destacando participações em julgamentos históricos e contribuições para o fortalecimento da instituição. “O projeto busca preservar a identidade institucional e reconhecer o papel de cada conselheiro na construção da história do CNMP”, explicou o conselheiro Edvaldo Nilo no relatório.
Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
A Calj acompanha projetos de lei e emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional, com foco em temas de interesse do Ministério Público, do CNMP e de relevância social. Também atua na racionalização das normas internas do CNMP, evitando duplicidades, promovendo transparência e facilitando o acesso. Conforme o Regimento Interno do CNMP, é responsável pela redação final de normas aprovadas em Plenário, quando aplicável.
Acesse o relatório.