A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Cíntia Brunetta (foto), presidente da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa, apresentou, nesta terça-feira, 13 de agosto, durante a 11ª sessão ordinária, proposta de resolução objetivando a fixação de diretrizes para a elaboração do Programa de Integridade pelos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro e pelo CNMP. 

De acordo com a conselheira, “a adoção pelo Ministério Público de um Programa de Integridade voltado a aperfeiçoar, organizar e tornar mais ampla, transparente e efetiva a gestão pública converge com o ideal de administração pública responsável que adota práticas de governança para evitar desvios e ilícitos, o que é essencial para a credibilidade das instituições e para promover a imagem do bom gestor”.  

O objetivo da proposta é instituir boas práticas de controle e governança, a fim de promover a cultura da integridade e reduzir os danos decorrentes de desvios de condutas, “evitando as soluções de direito sancionador, priorizando a prevenção de externalidades negativas e preservando a credibilidade da instituição ministerial preservando a reputação da instituição ministerial", complementou Cíntia Brunetta. 

A conselheira ressaltou, ainda, que a criação do programa converge com a adição das práticas anticorrupção instituídas pela Lei Federal nº 12.846/2013, pela Lei Federal 8429/1992 e por outras leis em vigor em nosso país, além de auxiliar na concretização dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da transparência e da eficiência.  
 
Cíntia Brunetta salientou que “ o estabelecimento de um programa de Integridade na Administração Superior dos ramos e das unidades do Ministério Público expressa o comprometimento com a adoção de medidas preventivas pelos gestores, o combate à má gestão, às condutas ímprobas, à fraude e à corrupção, em todas as suas formas e contextos, bem como com o fomento à própria cultura da integridade, com a transparência pública e com o desenvolvimento de controle social mais eficaz”. 

A proposta é resultado de estudos de Grupo de Trabalho constituído para apresentação de produtos relacionados ao fomento da integridade no âmbito interno do Ministério Público brasileiro. 

Próximo passo    

Conforme estabelece o Regimento Interno do CNMP, a proposta apresentada será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP)

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