Normativos Municipais — Recife
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Nº 18.336 de 05/07/2017 | Câmara Municipal do Recife / Prefeitura do Recife | Poder de Polícia e Fiscalização Urbana | Dispõe sobre os procedimentos destinado à fiscalização e ao exercício do poder de polícia e define as infrações e sanções a serem impostas para o fiel cumprimento das normas urbanísticas. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 17.955 de 18/12/2013 | Câmara Municipal do Recife / Prefeitura do Recife | Plano de Cargos da Guarda Municipal | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os ocupantes do cargo de Agente de Segurança Municipal. | Vigente |
| Decreto | Nº 16.063 de 18/11/1992 | Prefeitura do Recife | Regulamento da Guarda Municipal | Reformula o Regulamento da Guarda Municipal do Recife, e dá outras providências. | Vigente (Republicado com incorreções) |
| Decreto | Nº 558 de 12/04/1954 | Prefeitura do Recife | Regulamento da Guarda Municipal | Institui o Regimento da Guarda Municipal do Recife. | Revogado (pelo Decreto Nº 16.063/1992) |
| Projeto de Resolução | Nº 7 de 2024 | Câmara Municipal do Recife | Armamento da Guarda Municipal | Institui a Frente Parlamentar pela Guarda Civil Municipal Armada. | Em tramitação |