Normativos Nacionais — Ministério Público
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | Nº 277 de 12/12/2023 | CNMP | Sistema Prisional / Execução Penal | Atribuições do MP na tutela coletiva da execução penal e fiscalização de estabelecimentos penais. | Vigente |
| Recomendação | Nº 90 de 22/02/2022 | CNMP | Segurança Pública / Sistema Prisional | Protocolos de atuação do MP em contextos de crise no sistema de segurança pública e prisional. | Vigente |
| Recomendação | Nº 86 de 28/09/2021 | CNMP | Sistema Prisional / Trabalho | Medidas para melhoria de condições ambientais e acesso ao trabalho no sistema prisional. | Vigente |
| Recomendação | Nº 85 de 28/09/2021 | CNMP | Direitos Humanos / LGBTI+ | Fomento à fiscalização dos parâmetros de acolhimento de pessoas LGBTI+ privadas de liberdade. | Vigente |
| Resolução | Nº 221 de 11/11/2020 | CNMP | Audiência de Custódia / Direitos Humanos | Atuação do MP na audiência de custódia; incorpora providências do Protocolo de Istambul (ONU). | Vigente |
| Resolução | Nº 196 de 27/03/2019 | CNMP | Trabalho / Sistema Prisional / MPT | Altera a Res. 56/2010; menciona atribuição do MPT no acompanhamento da Política de Trabalho no sistema prisional. | Vigente |
| Recomendação | Nº 69 de 07/05/2019 | CNMP | Educação / Execução Penal | Observância dos arts. 126–129 da LEP; fomento a cursos e livros a pessoas privadas de liberdade. | Vigente |
| Resolução | Nº 101 de 26/09/2018 | CSMPM (MPM) | Investigação Criminal / MPM | Disciplina o Procedimento Investigatório Criminal no MPM. | Vigente |
| Recomendação | Nº 62 de 07/08/2017 | CNMP | Crises no Sistema Prisional | Atuação do membro do MP em rebeliões; ressalva de risco à segurança pessoal. | Revogado |
| Recomendação | Nº 31 de 27/01/2016 | CNMP | Combate à Tortura | Observância ao Protocolo de Istambul/ONU e Protocolo Brasileiro de Perícia Forense em crimes de tortura. | Vigente |
| Recomendação | Nº 29 de 22/09/2015 | CNMP | Segurança Pública | Diretrizes para evitar entrada e permanência de celulares em unidades prisionais. | Vigente |
| Recomendação | Nº 17 de 22/06/2010 | CNMP | Execução Penal | Implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para fiscalização e acompanhamento da execução da pena. | Vigente |