Com o objetivo precípuo de trazer informações atualizadas e qualificadas sobre a tramitação dos principais projetos de lei e emendas constitucionais que interessem ao Ministério Público brasileiro e ao Conselho Nacional do Ministério Público, a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência – CALJ elaborou a presente publicação intitulada “Agenda Legislativa 2020”.

Esta nova versão traz um conceito diferente das agendas anteriores. Conforme já realçado, o foco desta edição está na informação ao cidadão, sem emissão, pela CALJ, de parecer sobre aprovação ou rejeição das propostas, sobretudo em razão da heterogeneidade da composição deste órgão e da complexidade das matérias tratadas, que desautorizam qualquer conclusão parcial e rasa sobre o mérito dos projetos.

Em razão do dinamismo do processo legislativo, a agenda passará por atualizações periódicas, em três datas pré-definidas, nos meses de abril, agosto e dezembro. Nada impede, entretanto, que, por motivos diversos, a exemplo de requerimentos de outras instituições, o conteúdo da agenda possa ser ajustado, a qualquer tempo, para a inclusão e novos projetos de lei relevantes, por exemplo.
Esta iniciativa da CALJ está prevista do Plano Diretor para o biênio de 2020/2021 e registrada no Plano de Gestão, constituindo um eficiente recurso de acompanhamento da atividade legislativa nacional quanto às matérias que tangenciam a atividade ministerial e os interesses deste Conselho.