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Sim, a Resolução nº 89 de 2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. Essa resolução pode ser acessada pelo seguinte endereço eletrônico http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/795/.