Orientações

Orientação nº 1/UEPDAP/CNMP, de 22 de maio de 2024 - Orientações quanto a providências a serem adotadas por membros do Ministério Público no tocante a gravações audiovisuais para instrução de procedimentos em trâmite no Ministério Público e concretizadas em audiências judiciais e Plenários do Júri.

Orientação nº 2/UEPDAP/CNMP, de 11 de maio de 2026 - Orientações de boas práticas para preservação da privacidade e proteção de dados pessoais na publicidade e divulgação de atos e procedimentos na atividade finalística do Ministério Público.

Orientação nº 3/UEPDAP/CNMP, de 11 de maio de 2026 - Orientações sobre diretrizes para harmonização entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do CNMP e do Ministério Público.