| Resolução nº 278/2023 |
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública. |
| Resolução nº 243/2021 |
Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. |
| Resolução nº 202/2019 |
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - ENASP. |
| Resolução nº 181/2017 |
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. |
| Resolução nº 135/2016 |
Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. |
| Resolução nº 93/2013 |
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. |
| Resolução nº 36/2009 |
Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. |
| Recomendação nº 90/2022 |
Dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional. |
| Recomendação nº 89/2022 |
Dispõe sobre a criação da semana "Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha", a ser realizada anualmente, no mês de agosto, em todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro. |
| Recomendação nº 87/2021 |
Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maioer efetividade a estas medidas. |
| Recomendação nº 35/2016 |
Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº 11.677, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado. |
Recomendação nº 20/2012
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Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração dos crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua profissão, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão, sem prejuízo das demais preferências de caráter legal. |
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Enunciado nº 19 de 24/05/2022
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Define a atribuição do Ministério Público para atuar nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal (estelionato), nos termos do art. 70, § 4º, do Código Penal. |
| Nota Técnica nº 11 de 27/07/2016 |
Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a atuação do Ministério Público nas Audiências de Custódia em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. |
| Nota Técnica nº 9 de 14/06/2016 |
Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 3.722/2012, da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. |
| Nota Técnica nº 2 de 24/04/2013 |
Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. Poder de Investigação do Ministério Público. |
