A Base de Dados Processuais do Ministério Público (BDP/MP) foi instituída pela Resolução CNMP n° 318, de 28 de outubro de 2025 e regulamenta, no âmbito dos ramos e unidades do Ministério Público, o envio sistematizado de dados de processos judiciais e extrajudiciais, obedecendo a critérios uniformes de governança, tratamento, qualidade e segurança da informação.

O principal objetivo da Resolução é organizar, padronizar e disciplinar a coleta, integração e utilização de dados processuais gerados por todos os ramos e unidades do MP, de forma a garantir a produção de informações confiáveis, consistentes e comparáveis, ampliando a transparência e a prestação de contas à sociedade.

A Resolução se destina a todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, que deverão enviar os respectivos dados processuais à BDP/MP. O encaminhamento desses dados será facultativo a partir de 1º de janeiro de 2026 e obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2028. A carga inicial deverá incluir, no mínimo, os processos instaurados ou em tramitação desde 1º de janeiro de 2025.

Informações sobre a adesão das Unidades do Ministério Público ao BDP

A adesão das unidades ao BDP/MP não constitui apenas um dever normativo, mas um passo essencial para consolidar uma base de informação consistente, capaz de sustentar análises estratégicas e ações coordenadas em todo o Ministério Público. A Resolução nº 318/2025 prevê um processo de integração progressiva das unidades ao sistema, com suporte técnico e operacional prestado pelo CNMP até 31 de dezembro de 2027. 

Manual de Envio de Dados BDP

Destinado a equipes técnicas dos ramos e unidades do MP, o Manual de Envio de Dados BDP tem por finalidade orientar tecnicamente as unidades e ramos do Ministério Público sobre o fluxo, as etapas e os procedimentos para o envio de dados processuais à BDP/MP. 

Dicionário de Dados BDP

O Dicionário de Dados BDP é um artefato essencial para a padronização da terminologia e das estruturas de dados a serem enviadas à BDP/MP. Ele detalha entidades participantes, obrigatoriedade das informações, formatos de datas, tipos de dados, além de questões de ordem técnica.

Arquivo JSONL – Exemplo

O Arquivo JSONL (JSON Lines) – Exemplo oferece um modelo prático de como os registros de dados devem ser estruturados em conformidade com os padrões técnicos definidos para a BDP/MP.

Trata-se de uma referência técnica que ilustra a organização de registros em formato JSONL, facilitando a implementação por parte das equipes de TI das unidades e provendo um modelo claro para auxiliar a formatação, validação e subsequente transmissão automática dos dados.