Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Convivência Familiar e Comunitária - Conselho Nacional do Ministério Público

CIJ2


Resolução n° 71, de 15 de junho de 2011.
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.

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Panorama Nacional do Serviço de Acolhimento