Conselho Nacional do Ministério Público - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para modificar o inciso X do artigo 18, que trata da competência do Corregedor Nacional do Ministério Público para expedir atos normativos.

Publicação: Edição de 17/07/2026
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
1/1 EMENDA REGIMENTAL Nº 64, DE 24 DE JUNHO DE 2025. -	Texto	pdf	240 KB

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EMENDA REGIMENTAL Nº 64, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

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