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PORTARIA CNMP-PRESI N° 198 DE 24 DE MAIO DE 2023


Delega ao Secretário de Planejamento Orçamentário Substituto do Conselho Nacional do Ministério Público competência para aprovar o envio à SOF de solicitações de alterações orçamentárias, e dá outras providências.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 25/05/2023
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 198 DE 24 DE MAIO DE 2023 Texto pdf 40 KB

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