Regulamenta a instrução processual obrigatória, no âmbito do CNMP, para processos de aquisições, licitações e contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, estabelecendo documentos exigidos (DOD, DFD, ETP, TR ou PB, MRC, validação de mercado, disponibilidade orçamentária), regras para dispensa e inexigibilidade conforme valores e tipos de objeto, critérios de análise pela área de aquisições, formação do valor por pesquisa de mercado, inclusão de documentação complementar e hipóteses de dispensa de manifestação jurídica.