Designa Jairo Bisol e Eduardo Tostes como gestores, titular e suplente, do Acordo de Cooperação Técnica entre o CNMP e os Ministérios Públicos, para solicitação de pareceres técnico-científicos via E-NatJus; revoga a Portaria CNMP-SG nº 225/2020 e entra em vigor na publicação.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 21 DE 11 DE JANEIRO DE 2023 | Texto | 113 KB |