Institui programa de atualização profissional e treinamento em licitações e contratos no CNMP para cumprimento da Lei nº 14.133/2021, com carga mínima de 16 horas anuais (30 horas para novos na função), abrangendo servidores que atuam nas contratações, prevendo Plano de Desenvolvimento Individual, registro no sistema, envio de certificados e execução via NGC/SGP.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 13 DE 6 DE JANEIRO DE 2023 | Texto | 141 KB |