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Institui programa de atualização profissional e treinamento em licitações e contratos no CNMP para cumprimento da Lei nº 14.133/2021, com carga mínima de 16 horas anuais (30 horas para novos na função), abrangendo servidores que atuam nas contratações, prevendo Plano de Desenvolvimento Individual, registro no sistema, envio de certificados e execução via NGC/SGP.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 09/01/2023
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 13 DE 6 DE JANEIRO DE 2023 Texto pdf 141 KB