Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO Nº 250, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 113 KB |