Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-5, edição de 27/10/2022
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 250, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 113 KB