Acresce os incisos XXIX e XXX ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 161, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de outubro de 2021.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 154 DE 24 DE MAIO DE 2022 | Texto | 125 KB |