Prorroga pelo prazo de 2 (dois) anos, retroativamente, a contar de 13 de agosto de 2020, o prazo de duração das atividades do grupo de trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 4, de 11 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de fevereiro de 2019, cujo escopo é promover a transparência e o acesso à informação, a partir da qualificação dos portais de legislação do Ministério Público brasileiro e Altera o inciso II do artigo 1° da Portaria CNMP-PRESI nº 4, de 11 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 12 de fevereiro de 2019.