Roraima - Lei complementar nº 3
Descrição:
Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.
Data:
07/01/1994
Publicação: Edição de 07/01/1994
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Roraima - Lei complementar nº 3 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 321 KB |  |