PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Projeto prevista no art. 14 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 20/03/2015
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 18 DE MARÇO DE 2015. | Texto | 108 KB |  |