Lei 9.784/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Publicação: Edição de 29/01/1999
Categoria: Legislação Relacionada
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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