Sergipe - Lei complementar nº 02
Descrição:
Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Data:
12/11/1990
Publicação: Edição de 02/11/1990
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Sergipe - Lei complementar nº 02 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 644 KB |  |