Designa gestores da Declaração Conjunta firmada entre a Delegação da União Europeia no Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público, que objetiva envidar esforços para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.
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| PORTARIA CNMP-SG N° 146, DE 24 DE JULHO DE 2018 | Texto | 90 KB |