TERMO DE CONVÊNIO E COOPERAÇÃO (CF/OAB - 2013)
Acesso à consulta ao banco de dados da OAB pelo CNMP, para que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registros e controle de informações processuais deste.
Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 31 de janeiro de 2013. p. 147., edição de 31/01/2013
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Termo de Convênio e Cooperação 01/2013 - | Texto | 3 MB |  |