Dispõe sobre procedimentos de contratação para aquisição de bens ou prestação de serviços comuns, bem como das dispensas e inexigibilidades de licitações, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 146, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. | Texto | 162 KB |