Designa os servidores ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete e Assessor da Presidência, para atuarem, respectivamente, como gestores, titular e substituto, do Convênio celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os partícipes, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998.