RESOLUÇÃO Nº 173, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do controle da atuação extrajudicial finalística.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 21/07/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 173, DE 4 DE JULHO DE 2017 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 191 KB |  |