Inclui o § 7º ao art. 23, da Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 7-8, edição de 29/06/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO N° 169, DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Arquivo digitalizado com assinatura