Altera o inciso X do artigo 23 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 10/05/2017
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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EMENDA REGIMENTAL N° 13, DE 18 DE ABRIL DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura
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EMENDA REGIMENTAL N° 13, DE 18 DE ABRIL DE 2017 (2) - Arquivo com texto selecionável