Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 79, de 26 de julho de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Projeto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 40, DE 20 DE ABRIL DE 2017. | Texto | 96 KB |