Revoga a alínea i do inciso I do § 1° do art. 4° da Portaria CNMP-PRESI n° 211, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta os critérios para o concurso público de provimento dos cargos de Analista e Técnico Administrativo do CNMP e procedimentos de inspeção médica oficial prévia à posse no cargo.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 18, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. | Texto | 108 KB |