Designa gestores do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), tendo por objeto o acesso aos dados constantes de cadastros geridos pelo MTPS e pelo INSS, visando à atualização cadastral e à celeridade no cumprimento das atribuições legais e constitucionais dos órgãos do Ministério Público brasileiro.