RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Disciplina o exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 24/03/2006
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 128 KB |  |