PORTARIA CNMP-SG Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
Regulamenta a Resolução nº 38/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público que institui o Portal da Transparência.
Publicação: Publicada no Boletim de Serviços - N° 14 - 1ª quinzena de outubro de 2009., edição de 13/10/2009
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Portaria 10/2009 - Secretaria Geral | Texto | 317 KB |  |
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| Portaria 10/2009 - Secretaria Geral | Texto | 312 KB | |