Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito extraordinário, aberto nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2012, no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 2013. | Texto | 101 KB |