Acre - Lei complementar nº 08
Descrição:
Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências
Data:
18/07/1983
Publicação: Edição de 18/07/1983
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Acre - Lei complementar nº 08 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 371 KB |  |