Apostila cinco Cargos em Comissão e um de Função de Confiança para constarem alterações na situação funcional dos servidores nomeados/designados, em razão da implantação total da Lei 12.412/2011, sem interrupção da relação jurídica com o CNMP.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 148, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. | Texto | 113 KB |