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RECOMENDAÇÃO Nº 9, DE 19 DE MAIO DE 2008.


Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de 8,5% para 8%, a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 30/05/2008
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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RECOMENDAÇÃO Nº 9, DE 19 DE MAIO DE 2008. - Texto pdf 103 KB

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