Pará - Lei complementar nº 57
Descrição:
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.
Data:
06/07/2006
Publicação: Edição de 06/07/2006
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Pará - Lei complementar nº 57 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 284 KB |  |