Publicada no DOU, em 31 de dezembro de 2013, Seção 2, pág.41.
Prorroga por trinta dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante designada pela Portaria CNMP-SG nº 160, de 07 de novembro 2013, publicada no DOU, e pela Portaria CNMP-SG n° 163, de 05 de dezembro de 2013, publicada no DOU, referente ao Processo CNMP nº 0.00.002.002050/2013-34.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Portaria 213/2013 - Secretaria Geral | Texto | 833 KB |