Paraná - Lei complementar nº 85
Descrição:
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Data:
27/12/1999
Publicação: Edição de 27/12/1999
Categoria: Leis do MP nos Estados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Paraná - Lei complementar nº 85 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 289 KB |  |