RESOLUÇÃO n° 339, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação extraordinária de membros do Ministério Público Estadual para atuarem em auxílio
aos(às) Promotores(as) Eleitorais na fiscalização das eleições.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual., edição de 29/09/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO n° 339, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 116 KB |  |