Retifica o art. 1º da Portaria CNMP-CN n° 88, 17 de abril de 2026, a qual designa os membros da direção do Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (FONAIN-MP).
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-CN n° 98, 30 de junho de 2026. - | Texto | 48 KB |