Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de agosto de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 195 de 10 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 14 de julho de 2025.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 216 DE 4 DE AGOSTO DE 2026 | Texto | 120 KB |