Concede progressão funcional aos servidores constantes do Anexo I e promoção aos servidores do Anexo II, com efeitos financeiros a contar do término do interstício em cada cargo.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 158 DE 24 DE ABRIL DE 2023 | Texto | 185 KB |