Designa ELISANGELA ANDRADE ROCHA OSÓRIO (Gestora Titular), PAULO CÉLIO SOARES DA SILVA JÚNIOR (Gestor Substituto) e demais servidores para gestão e fiscalização do Contrato CNMP nº 14/2023 com ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - ME (serviços de software em Java); revoga a Portaria CNMP-SG nº 419/2025; vigência a partir da publicação.