Concede ao servidor ASTROGILDO GUEDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula 82115, aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sem prejuízo do adicional por tempo de serviço de 13% (treze por cento), o qual deverá compor os seus proventos de aposentadoria.