Subdelega à JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, Secretária de Administração, a competência para assinatura do Acordo de Adesão nº 1/2025, a ser firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, visando ações conjuntas de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.