PORTARIA CNMP-SG Nº 431 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre subdelegação de competência para a prática de ato de gestão administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 12/05/2026
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 431 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 | Texto | 113 KB |  |